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abril 3, 2019 Por que a licença da Anatel é importante

A IDT Brasil possui licença da Anatel para atuar no setor de voz. Portanto, ela tem qualificação para prestar, em regime privado, o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) para interesse coletivo e o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC).

Essas licenças servem, basicamente, para padronizar os serviços prestados. Assim, os consumidores têm a certeza de estarem usando um produto de qualidade. Entenda melhor esse assunto!

Serviço de comunicação multimídia

Nos dias de hoje, se a empresa deseja prestar um serviço de comunicação multimídia, ela tem duas possibilidades. Caso ela atenda menos de 5 mil usuários — com acessos cabeados ou radiação restrita — estará dispensada de autorização. Nessa situação, só é necessário fazer uma comunicação prévia à Anatel.

Por sua vez, os prestadores que usam radiofrequências licenciadas, ou têm mais de 5 mil acessos em serviços, precisam obter a outorga da agência. Esse é o caso da IDT Brasil, empresa que teve já tem a autorização.

A autorização para o SCM da Anatel foi instituída para evitar que empresas clandestinas atuem no mercado de telecomunicações. Desse modo, todas as companhias do setor podem atuar de maneira igualitária, com os mesmos direitos e deveres. E quem sai ganhando é o consumidor, que tem maior segurança na hora de contratar o serviço.

Como ocorre a autorização

Para obter a autorização da Anatel, as empresas devem, primeiramente, preencher o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado em 2013. Essa parte deve ser feita no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

O formulário preenchido deve acompanhar a documentação, conforme solicitada no regulamento. Assim que a agência receber o documento, ela irá enviar um e-mail com as próximas orientações.

Quando a empresa for acessar o Sistema Mosaico, uma plataforma do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Lá ela deverá apresentar quatro tipos de documentos. São eles:

  • Qualificação técnica;
  • Habilitação jurídica;
  • Qualificação de regularidade fiscal e econômico-financeira,
  • Projeto técnico.

A agência solicita ainda que a empresa interessada apresente um projeto técnico. Além disso, é necessário pagar uma taxa. Antes, a outorga custava R$ 9 mil, mas com as novas regras, o preço passou a ser de R$ 400.

Depois de fazer o cadastro, a empresa deve comunicar isso à Anatel para dar prosseguimento ao licenciamento.

A agência reguladora requer também que a empresa tenha um profissional responsável. Ele deve ter o CREA, documento emitido para engenheiros, arquitetos e agrônomos.

 

Vantagens de ser uma empresa licenciada pela Anatel

As empresas que têm licença de funcionamento concedida pela Anatel podem oferecer conexão à internet; capacidade de transmissão, recepção e emissão de serviços multimídias. Esse último caso inclui o PABX, oferecido pela IDT Brasil.

A Anatel recomenda que cada negócio que queira atuar nesse meio solicite a licença de forma legal. Caso a empresa use o SCM de outra companhia, de maneira fraudulenta, ela poderá pagar taxas elevadas por isso.

Além disso, oferecer os serviços restritos aos licenciados é considerado crime de ação penal, sujeito à multa e prisão.

Serviço telefônico fixo comutado

A Anatel também autoriza o Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Ou seja, ela permite que as operadoras ofereçam linhas para os clientes.

As operadoras podem fazer serviços locais e a longa distância. As chamadas locais são aquelas que ocorrem entre dois terminais em uma área definida pela Anatel. Por exemplo: duas cidades que têm o mesmo prefixo realizam ligações locais entre si.

Por outro lado, as chamadas de longa distância envolvem áreas distintas do país. Nesse caso, há três operadoras envolvidas: a que presta o serviço local, a que recebe a chamada e a que faz o intermédio entre elas.

Por isso, quando alguém realiza uma ligação de São Paulo para o Rio de Janeiro, ela pode usar o código 026 da IDT Brasil. Nesse caso, o usuário deve ainda inserir o código da cidade e, então, o número para onde deseja ligar.

IDT: operadora autorizada pela Anatel

A IDT Brasil é uma empresa de telecomunicações que possui as duas licenças da Anatel. Ela pode oferecer os serviços de voz, incluindo o PABX, além de ter uma linha própria de telefonia.

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